O aplicativo pode suspender a conta na hora quando há acusação grave, mas precisa dizer o motivo e deixar você se defender, como decidiu o STJ. Se o bloqueio veio do sistema, a LGPD, lei de proteção de dados, garante pedir os critérios e a revisão. E, se ele foi indevido, as semanas paradas podem ser cobradas sem esperar o STF decidir se existe vínculo de emprego.
Quem responde é uma pessoa da equipe, de segunda a sexta, das 8h30 às 18h.
Quatro pontos que mudam o que dá para pedir, e que a mensagem de desativação não conta.
O STJ decidiu que a plataforma precisa informar por que suspendeu a conta e permitir a sua defesa, mesmo depois do bloqueio.
Se o bloqueio veio de forma automática, a LGPD garante pedir os critérios usados e a revisão da decisão.
A reativação e a indenização pelas semanas paradas podem ser pedidas sem esperar o STF decidir se o aplicativo é patrão.
O histórico de corridas, os ganhos e as mensagens podem sumir com a conta. Guarde tudo antes de qualquer outro passo.
Nenhuma lei trata só do bloqueio de quem trabalha por aplicativo: o projeto em discussão na Câmara prevê aviso e prazo de defesa antes de bloquear, mas ainda não foi votado. Mesmo assim, o bloqueio tem regras: valem o contrato dos termos de uso, o Código Civil e a LGPD, a lei que protege os seus dados.
O STJ decidiu que a plataforma pode suspender a conta na hora quando a acusação é grave, como agressão, assédio ou racismo, mas precisa informar o motivo e deixar você se defender depois, para tentar voltar (REsp 2.135.783). Se a falta ficar provada depois da defesa, a desativação vale. Se a decisão veio do sistema, sem uma pessoa olhar o caso, a LGPD garante pedir os critérios usados e a revisão (artigo 20).
Os termos de uso são um contrato de adesão, que é o contrato pronto que você só pode aceitar ou recusar, e a cláusula confusa ou contraditória é lida do jeito mais favorável a você (Código Civil, artigo 423). Desativar a conta é um rompimento unilateral, que é quando só um lado encerra o contrato. A lei permite, com aviso ao outro lado (artigo 473), mas cortar sem motivo e sem defesa pode ser abuso de direito, que é usar um direito além do limite da boa-fé (artigo 187).
Se o aplicativo é ou não patrão, com direito a FGTS, férias e 13º, é outra discussão, que está no STF, no Tema 1291, ainda sem decisão. O pedido de reativação e de indenização não precisa esperar por ela. O que muda se o vínculo for reconhecido está em se motorista de aplicativo tem FGTS e férias.
A mensagem dizendo que você violou os termos não é o motivo. O motivo é o fato, e você tem direito de saber qual foi.
O motivo quase nunca vem claro na mensagem. Em cada caso, veja o que costuma servir de prova para pedir a revisão ou levar à Justiça.
Uma queixa de ofensa, agressão ou assédio pode levar à suspensão na hora, muitas vezes sem você saber o que foi dito.
Prova: o histórico da corrida, a rota e as mensagens do chat.STJ, REsp 2.135.783
O sistema corta a conta quando a nota cai ou os cancelamentos passam de um limite que nem sempre está claro nos termos.
Prova: prints da nota e das taxas, semana a semana.LGPD, artigo 20
Localização falsa, conta compartilhada ou corridas fora do padrão. Às vezes, é só erro de GPS ou do próprio celular.
Prova: o histórico de corridas e os dados do aparelho.LGPD, artigo 20, parágrafo 1º
A selfie de verificação foi recusada ou o documento venceu, e a conta fica travada até uma nova análise.
Prova: o documento válido e o print do pedido de selfie.LGPD, artigo 18, inciso III
A checagem de antecedentes achou o registro de um homônimo, que é outra pessoa com o mesmo nome, e a conta caiu.
Prova: a certidão negativa de antecedentes criminais.LGPD, artigo 18, inciso III
Só a mensagem de que você violou os termos, sem dizer qual regra, quando nem como isso teria acontecido.
Prova: o print da mensagem e os protocolos do suporte.STJ, REsp 2.135.783
Um exemplo de motorista que ficou seis semanas com a conta bloqueada, até a plataforma reativar sem explicar o motivo. A conta mostra os lucros cessantes, que são o que ele razoavelmente deixou de ganhar, e usa o ganho líquido, e não o bruto, porque, parado, ele também não gastou com combustível.
Conta informativa, sem juros e correção. O valor só pode ser cobrado se o bloqueio for considerado indevido. Não é promessa de resultado.
Lucros cessantes de um bloqueio indevido, pelo ganho líquido
Os dois caminhos podem andar juntos. O pedido ao aplicativo registra que você quis se defender, e a ação cobra o que o suporte não resolveu. A Justiça que julga depende do que você pede.
Pedido ao aplicativo
Sem resposta, cabe reclamação na ANPD, o órgão do governo que fiscaliza a LGPD.
Ação na Justiça
O pedido de urgência pode reativar a conta antes do fim do processo.
Esperar o suporte não segura nenhum prazo. Para pedir o vínculo de emprego, são dois anos depois do bloqueio definitivo. Para reativar a conta com urgência, cada mês de espera enfraquece o pedido, e o histórico do aplicativo pode sumir.
Entregador, saldo preso, carro alugado, bloqueio depois de reclamar. Estas são as situações que mais geram dúvida, e o que cada uma muda.
O caminho para pedir o motivo, a revisão e a reativação é o mesmo. A LGPD e o Código Civil valem para qualquer aplicativo.
O que muda: só o pedido de vínculo depende de como o STF vai decidir o Tema 1291.
Corrida ou entrega feita e não repassada é dívida da plataforma, com ou sem vínculo de emprego.
O que muda: o saldo entra na mesma ação. Veja como cobrar o saldo retido pelo aplicativo.
O aluguel pago com a conta bloqueada pode ser pedido como dano emergente, que é o que você efetivamente perdeu.
O que muda: quem fez investimento grande para trabalhar pode discutir o corte sem aviso (Código Civil, art. 473).
Continuar rodando em outro aplicativo é direito seu e diminui o prejuízo. O que ganhou lá pode ser descontado da conta.
O que muda: os lucros cessantes passam a ser a diferença entre o que ganhava e o que ganhou.
A LGPD proíbe usar contra você os dados de quando exerceu um direito, como pedir seus dados ou entrar na Justiça.
O que muda: a data da reclamação e a do bloqueio, lado a lado, viram prova (LGPD, art. 21).
Na acusação grave, a suspensão na hora é permitida, mas a plataforma tem de ouvir a sua versão depois.
O que muda: acusação que não se prova pode gerar dano moral, além da reativação.
A plataforma tem advogados, termos de uso escritos por eles e o histórico inteiro da sua conta. Do seu lado, ficam os prints que você fizer hoje.
Um advogado que defende só trabalhadores faz o pedido de dados e de revisão pela LGPD, escolhe a Justiça certa para o que você quer pedir e calcula os lucros cessantes, que são o que você deixou de ganhar, a partir dos seus extratos.
Faz por escrito o pedido de dados e de revisão, com prazo, e guarda a resposta como prova.
Define se o pedido vai para a Justiça comum ou para a do Trabalho, conforme o que você quer.
Monta a conta dos lucros cessantes pela média líquida e soma o saldo retido e o aluguel.
| O que importa | Entrar sozinho na Justiça | Pelo sindicato | Com advogado trabalhista |
|---|---|---|---|
| Quem pode usar | No Juizado Especial Cível, causas de até 20 salários mínimos | Depende de haver sindicato ou associação na sua cidade | Qualquer motorista ou entregador, em qualquer estado |
| Escolha da Justiça | Por sua conta, com risco de o caso ir para outra | Varia conforme a entidade | Definida pelo pedido, antes de qualquer passo |
| Pedido de urgência | Por sua conta | Depende da estrutura da entidade | Feito com as provas do aplicativo organizadas |
| Recurso contra a sentença | No Juizado, só com advogado | Depende da entidade | Acompanhamento até o fim |
| Outros pedidos na mesma ação | Só o que você souber pedir | Varia conforme o caso | Lucros cessantes, saldo retido e dano moral juntos |
Minha conta foi desativada ontem. Qual foi o motivo?
Olá! Sua conta foi desativada por violação dos termos de uso.
Por segurança, não podemos compartilhar detalhes.
Quero a revisão e a cópia dos meus dados, pela LGPD.
Com a conta bloqueada, o histórico pode sumir a qualquer momento, e quase toda a prova está no seu celular e no seu e-mail. Para saber o que pesa mais, veja se print e gravação valem como prova.
Todos acontecem nos primeiros dias, quando a pessoa ainda espera o suporte resolver.
Com a conta bloqueada, o histórico pode sumir do aparelho, e é dele que sai a prova do quanto você ganhava.
Os prints e o pedido de dados vêm antes de qualquer troca.
Abrir conta nova, ainda mais com documento de outra pessoa, costuma violar os termos de uso e enfraquece o pedido de revisão.
A revisão é pedida na conta original, por escrito.
Enquanto o suporte não responde, o pedido de urgência perde força e o prazo para pedir o vínculo continua correndo.
O motivo é cobrado por escrito, com data, desde o primeiro dia.
O caminho inteiro, na ordem em que acontece, sem você precisar sair de casa.
Pelo WhatsApp ou pelas quatro perguntas desta página, com o print do bloqueio.
Leva poucos minutosSe cabe revisão, reativação ou indenização, e qual Justiça julga o seu pedido.
Em até um dia útilRiscos, provas que faltam e o que pedir primeiro à plataforma.
Na mesma semanaContrato e procuração com assinatura eletrônica, depois de ler com calma.
Quando você decidirPrimeiro por escrito, com a LGPD. Sem solução, a ação, com pedido de urgência.
Logo após a assinaturaAnálise de qualquer proposta da plataforma e cobrança do que for decidido.
Ao fim do processoSe a sua não estiver aqui, pergunte direto para quem vai avaliar o seu caso.
Perguntar pelo WhatsAppUma pessoa da equipe respondePode suspender a conta na hora quando a acusação é grave, como agressão, assédio ou racismo, segundo o STJ (REsp 2.135.783). Mas precisa informar o motivo e deixar você se defender depois. Se a decisão veio do sistema, a LGPD garante pedir os critérios usados e a revisão (art. 20). Se a falta ficar provada depois da defesa, a desativação vale.
Dá para pedir. Com prova de que o bloqueio foi indevido e de que você depende da renda, o juiz pode mandar reativar a conta logo no começo, num pedido de urgência (Código de Processo Civil, art. 300). Não há certeza: a plataforma pode apresentar o motivo e as provas dela.
Se o bloqueio foi indevido, sim. Os lucros cessantes, que são o que você razoavelmente deixou de ganhar, são calculados pela média líquida dos seus ganhos (Código Civil, art. 402). O dano moral, que é a indenização pelo abalo, depende do caso, como numa acusação que não se prova, e não tem valor fixo.
Depende do pedido. Reativação e indenização costumam ir para a Justiça comum, dos estados, como decidiu o STJ no Conflito de Competência 164.544. Com pedido de vínculo de emprego, a ação vai para a Justiça do Trabalho, e a resposta final depende do Tema 1291 do STF.
É a pergunta do Tema 1291 do STF, que, até a última revisão desta página, não tinha votos nem data para terminar. Há decisões nos dois sentidos, e o STF já derrubou, em processos individuais, vínculos reconhecidos pela Justiça do Trabalho. Para acompanhar, veja o andamento do Tema 1291 no STF.
Para pedir o vínculo de emprego, dois anos depois do bloqueio definitivo (Constituição, art. 7º, XXIX). Para reativação e indenização na Justiça comum, o Código Civil dá mais tempo, três ou dez anos, conforme o pedido (arts. 205 e 206). Na prática, quem espera perde a urgência e as provas.
A forma de cobrança é combinada por escrito na consulta, antes de qualquer assinatura. Enviar o caso para avaliação é sem compromisso.
Sim. A inscrição na OAB vale em todo o país, e os processos costumam ser eletrônicos, na Justiça comum e na do Trabalho. No Juizado, a ação de indenização pode correr na cidade onde você mora, e a audiência pode ser por vídeo, conforme as regras de cada tribunal.
Você vai ouvir esses termos na conversa com a advogada e no processo. Aqui está o que cada um quer dizer.
Maryon Portes escreveu e revisou esta página. A sua avaliação é lida pela equipe dela, e a Dra. Maryon Portes é a advogada responsável pela sua ação.
Leis e decisões citadas nesta página, direto nas fontes oficiais.
Conteúdo revisado por Maryon Portes, OAB/SC 50.864.
Estes são os três prejuízos mais comuns de quem espera o suporte responder, e todos podem ser evitados agora.
Sem acesso à conta, o histórico e o extrato podem sumir. O print de hoje vira a conta de amanhã.
Quem espera meses enfraquece o pedido para reativar a conta logo no começo do processo.
Se quiser pedir o vínculo de emprego, são dois anos depois do bloqueio definitivo.
