CLT, art. 790-A
Não tenho dinheiro para entrar
A Justiça do Trabalho não cobra nada para a ação começar. Quem tem justiça gratuita, que é a dispensa das custas, fica isento delas.
Resposta completa: justiça gratuita
Antes de decidir
Medo de processar a empresa? Veja o que é mito e o que a lei diz de verdade.
A Justiça do Trabalho não cobra nada para a ação começar, não existe lista de quem processa e a conversa com a advogada é sigilosa. Aqui estão os medos que mais seguram as pessoas, o que a lei diz sobre cada um e onde está a resposta completa.
Os oito medos que mais impedem alguém de procurar a Justiça
Custo, demora, nome sujo, falta de prova e distância. Cada medo tem uma resposta na lei, e cada card leva para a página que explica o assunto por inteiro.
Contrato por escrito
Quanto a advogada vai cobrar
O valor e a forma de cobrança dependem do caso e são apresentados por escrito, em contrato, antes de você decidir.
Resposta completa: quanto custa um advogadoADI 5766 do STF
Se eu perder, fico devendo
Quem perde pode pagar os honorários do advogado da empresa. Com justiça gratuita, essa cobrança fica suspensa e não sai do que você ganhou.
Resposta completa: se eu perder, pago?CLT, art. 846
Vai levar anos
O juiz propõe acordo logo na abertura da primeira audiência. Sem acordo, o tempo depende da Vara, de perícia e de recursos.
Resposta completa: quando vou receberCLT, art. 29, §4º
Vou ficar com o nome sujo
Não existe cadastro oficial de quem processa. E a empresa é proibida de anotar na carteira qualquer coisa que manche a sua imagem.
Resposta completa: lista suja existe?Constituição, art. 5º, XXXV
Ainda trabalho lá e tenho medo
Dá para entrar na Justiça mesmo trabalhando na empresa. Punir alguém por ter processado é retaliação e pode ser levado ao juiz.
Resposta completa: processar trabalhando láCLT, art. 818
Não tenho como provar
Mensagens, extrato do FGTS, CNIS e testemunhas contam. E os documentos que a empresa é obrigada a guardar, como o ponto, ela precisa mostrar.
Resposta completa: não tenho provasCLT, art. 651
A advogada é de outro estado
A ação corre na cidade onde você trabalhou, num processo eletrônico, e a audiência pode ser por vídeo. Você acompanha pelo celular.
Resposta completa: advogado de outro estado
| O que dizem | É verdade? | O que a lei diz | Base |
|---|---|---|---|
| "Existe lista suja de quem processa" | Não | Não há cadastro oficial de trabalhadores que entraram na Justiça, e a empresa não pode anotar nada desabonador, que é o que prejudica a sua imagem, na carteira. | CLT, art. 29, §4º |
| "Preciso ter dinheiro para entrar com a ação" | Não | As custas do processo são pagas só no final, por quem perde. Quem tem justiça gratuita é isento delas. | CLT, arts. 789, §1º, e 790-A |
| "Se eu perder, fico devendo para a empresa" | Em parte | Quem perde pode pagar os honorários de sucumbência, que são os do advogado da outra parte. Com justiça gratuita, a cobrança fica suspensa por dois anos e só acontece se a empresa provar que a sua situação melhorou. | CLT, art. 791-A, §4º, e ADI 5766 do STF |
| "Tenho que pagar o perito adiantado" | Não | O juiz não pode exigir adiantamento dos honorários do perito, que é o profissional que faz o exame técnico do caso. | CLT, art. 790-B, §3º |
| "Sem documento, não tenho prova" | Não | Testemunhas, mensagens e extratos são prova. E quando a empresa é obrigada a ter controle de ponto e não apresenta, vale a jornada que você contar, até prova em contrário. | CLT, art. 818, e Súmula 338 do TST |
| "Gravar o chefe é ilegal" | Não | A gravação feita por quem participa da conversa vale como prova, mesmo que o outro não saiba. | Tema 237 do STF |
| "Testemunha que também processou a empresa não vale" | Não | Ter processado o mesmo empregador não torna a testemunha suspeita, que é quando o juiz desconfia da imparcialidade dela. | Súmula 357 do TST |
| "Saí há mais de um ano, perdi o direito" | Não | O prazo é de dois anos depois do fim do contrato, e ele conta do fim do aviso prévio, mesmo indenizado. | Constituição, art. 7º, XXIX, e OJ 83 da SDI-1 do TST |
| "Se eu tiver dívidas, o banco fica com o dinheiro do processo" | Em regra, não | O valor tem natureza de salário, que a lei protege contra penhora, o bloqueio judicial para pagar dívida. A principal exceção é a pensão alimentícia. | CPC, art. 833, IV e §2º |
A lei protege quem entra na Justiça, mas não elimina todo risco. Os riscos que dependem de você estão mais abaixo, em os riscos reais, ditos com franqueza.
As etapas do processo trabalhista, e o que você faz em cada uma
Quase todo o trabalho fica com a advogada. A sua parte é contar o que aconteceu, separar o que tiver e participar da audiência, que pode ser feita de casa.
A ordem pode mudar. Nas causas de até 40 salários mínimos, que seguem o rito sumaríssimo, o procedimento mais curto, a conciliação, as provas e a sentença ficam numa audiência só (CLT, arts. 852-A e 852-C).
Resposta completa: como funciona o processo| Etapa | O que você faz |
|---|---|
| Conversa e avaliaçãoA advogada diz se há o que cobrar | Conta o que aconteceu e manda fotos do que tiver |
| Petição inicialO pedido escrito ao juiz, com o valor de cada direito (CLT, art. 840, §1º) | Confere os fatos e as datas antes de a ação entrar |
| Notificação da empresaA Justiça avisa a empresa e marca a audiência (CLT, art. 841) | Nada. Quem avisa a empresa é a Justiça, e não você |
| AudiênciaO juiz abre propondo acordo (CLT, art. 846) | Participa, pelo celular quando é por vídeo, e decide o acordo com a advogada |
| InstruçãoA fase das provas: perguntas do juiz, testemunhas e perícia | Responde às perguntas do juiz e indica as testemunhas |
| Sentença e recursosA decisão do juiz, que o tribunal pode rever (CLT, art. 895) | Acompanha com a advogada. Acordo ainda pode ser feito (CLT, art. 764, §3º) |
| ExecuçãoA fase de cobrança forçada, se a empresa não pagar (CLT, art. 876) | Recebe pela conta judicial, por alvará, que é a ordem de pagamento |
Aberta a audiência, antes de qualquer outra coisa, o juiz propõe um acordo entre você e a empresa (CLT).Art. 846
Quatro coisas para fazer antes de decidir
Nenhuma delas obriga você a entrar na Justiça. Elas só preservam o prazo e as provas para o caso de você decidir entrar.
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Anote a data em que o contrato acabou
O prazo de dois anos conta do fim do aviso prévio, mesmo quando ele é indenizado. Com a data certa, você sabe quanto tempo ainda tem.
Resposta completa: prazo para processar -
Salve as provas que estão no celular
Faça backup das conversas e baixe o extrato do FGTS e o CNIS, que é o histórico de vínculos do Meu INSS. Não apague nada.
Resposta completa: print, áudio e gravação -
Liste quem viu o que aconteceu
Colegas e ex-colegas servem, inclusive quem ainda trabalha lá. A testemunha não pode ter desconto pela falta no dia em que depõe (CLT, art. 822).
Resposta completa: testemunhas -
Confira o registro do advogado
Busque o nome no Cadastro Nacional dos Advogados, o CNA, no site da OAB. E desconfie de promessa de resultado: o Código de Ética proíbe.
Como saber se o advogado é de verdade
Outras dúvidas que pesam na hora de decidir
Emprego novo, audiência, acordo, dívidas e o peso de cobrar quem foi seu patrão. Cada uma tem uma página com a resposta completa.
Processo é público
Meu novo emprego vai descobrir?
Ser autor de ação trabalhista não aparece em consulta de crédito. E recusar alguém por ter processado o emprego anterior é discriminação.
Resposta completa: o novo emprego descobre?CLT, art. 473, VIII
Já estou em outro emprego
O emprego novo não impede cobrar o antigo. A falta para ir à audiência é abonada, sem desconto no salário, pelo tempo necessário.
Resposta completa: já estou em outro empregoAudiência por vídeo
Vou ter que encarar meu chefe?
Na audiência por vídeo, cada um entra de onde está. Quem faz as perguntas é o juiz, e a advogada prepara você antes.
Resposta completa: como é a audiênciaCLT, art. 831
A empresa ofereceu acordo
O acordo aprovado pelo juiz vale como decisão final e não tem recurso. Compare a proposta com o que você teria a receber.
Resposta completa: aceito o acordo?CPC, art. 833, IV
Tenho dívidas no banco
Em regra, o banco não pode penhorar o que você receber no processo, porque o valor é tratado como salário. A exceção é a pensão.
Resposta completa: penhora por dívidasConstituição, art. 5º, XXXV
Não quero prejudicar o dono
Cobrar o que a lei garante não é vingança. É pedir o que deveria ter sido pago, e muitas ações terminam em acordo entre as partes.
Resposta completa: não quero prejudicar
34 respostas sobre o assunto
Todas as dúvidas de quem está pensando em entrar na Justiça
Do custo ao recebimento, passando por provas, audiência e recursos. Cada página explica uma dúvida só, com a base na lei e na linguagem de quem trabalha.
Custo e justiça gratuita (3 páginas)
Prazo e tempo (4 páginas)
Provas e testemunhas (4 páginas)
Medo de exposição e retaliação (4 páginas)
Como o processo anda e os pedidos urgentes (2 páginas)
Audiência e acordo (2 páginas)
Advogado, sindicato e atendimento online (4 páginas)
Depois da ação: cálculo e recebimento (4 páginas)
Ganhei e a empresa não paga (1 páginas)
Recursos e decisões do tribunal (2 páginas)
Quando a empresa reage ao processo (1 páginas)
Sindicato e ações coletivas (3 páginas)
Os riscos reais, ditos com franqueza
Entrar na Justiça tem riscos, e é melhor conhecê-los antes. Estes três dependem de você e são evitáveis com orientação.
Faltar à primeira audiência
Sem motivo justificado, o processo é arquivado e você paga as custas, mesmo com justiça gratuita, a não ser que prove o motivo em 15 dias (CLT, art. 844, §2º).
Como se preparar para a audiênciaPedir o que não aconteceu
Quem altera a verdade dos fatos no processo, de qualquer lado, pode ser multado por litigância de má-fé, que é agir de forma desleal (CLT, arts. 793-B e 793-C).
Resposta completa: litigância de má-féEsperar demais para decidir
Os cinco anos que dá para cobrar contam para trás a partir do dia em que a ação entra (Súmula 308 do TST). Cada mês de espera tira um mês antigo da conta.
Resposta completa: prazo para processar
Perguntas de quem ainda está decidindo
Contato, sigilo, documentos e custos do atendimento estão nas perguntas frequentes sobre o atendimento. Aqui ficam as dúvidas sobre o processo em si.
Perguntar à advogada no WhatsAppUma pessoa responde em até um dia útilPosso entrar na Justiça se ainda trabalho na empresa?
Pode. Nenhuma lei exige que você saia antes. A advogada avalia com você o melhor momento e o que fazer para reduzir a exposição enquanto você continua lá.
O prazo de dois anos conta da demissão ou do último dia trabalhado?
Conta do fim do contrato, e o aviso prévio entra nessa conta mesmo quando é indenizado. Quem saiu com aviso indenizado tem o prazo contado a partir do último dia do aviso (OJ 83 da SDI-1 do TST).
Ganhei uma parte e perdi outra. Os honorários da empresa saem do que eu ganhei?
Para quem tem justiça gratuita, não. O STF decidiu, na ADI 5766, que esse desconto não pode ser feito. A cobrança fica suspensa e só acontece se, em até dois anos, a empresa provar que a sua situação financeira mudou (CLT, art. 791-A, §4º).
Minha testemunha ainda trabalha na empresa. Ela pode ser prejudicada?
Ela não pode ter desconto no salário pela falta do dia em que for depor (CLT, art. 822). Se faltar sem motivo, o juiz pode mandar intimá-la, que é a ordem oficial para comparecer (CLT, art. 825).
Se o meu caso precisar de perícia, quem paga o perito?
Ninguém pode exigir que você adiante esse pagamento (CLT, art. 790-B, §3º). Se você tiver justiça gratuita e perder no ponto da perícia, quem paga o perito é a União (Súmula 457 do TST).
Posso desistir depois que a ação começou?
Pode, mas depois que a empresa apresenta a defesa, a desistência depende da concordância dela (CLT, art. 841, §3º). Por isso a decisão de entrar deve ser tomada com calma, antes.
Qual é a sua situação?
Se a dúvida já passou e você quer saber o que cobrar, comece pela situação mais parecida com a sua.
Ainda com dúvida? Pergunte antes de decidir.
A conversa é sigilosa, sem compromisso, e a empresa não fica sabendo. Conte o que está segurando você, e a advogada explica o que vale para o seu caso.
Falar com a advogada no WhatsAppConte a sua dúvida com as suas palavras
Escrever o meu caso no formulárioRelate com calma e receba a resposta depois
- Uma pessoa lê a sua mensagem
Em até um dia útil, sem robô e sem menu de opções.
- A advogada responde a sua dúvida
Explica, para o seu caso, o custo, o prazo, as provas e os riscos, com franqueza.
- Você decide com calma
A avaliação não cria contrato. Se quiser pensar ou conversar em casa antes, tudo bem.
